Direitos Humanos discute inquérito que apura problemas no PAR. Desde 2006!

Estava imaginando tanta "burrocracia" que cerca alguns planos. Dentre outros o PAR - Programa de Arrendamento Residencial, tão importante para alguns brasileiros. Em Minas Gerais, houve uma denúncia por parte da Assembléia Legislativa de Minas Gerais sobre este programa. Tiramos por nós, moradores do Cozumel e de alguns blocos, que no momento, conseguem manter a aparência física e uma boa manutenção, mas convenhamos são os moradores do nosso condomínio que colaboram com essa proeza. Essa reportagem consegui com uma pesquisa demorada veja. Foi em 2006.

Eurípedes Marccos

Direitos Humanos discute inquérito que apura problemas no PAR

As investigações policiais que apuram denúncias de possíveis irregularidades na administração de condomínios do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) de Contagem, contra a administradora Exacta devem terminar em outubro, com a remessa do inquérito ao Ministério Público. As informações foram prestadas nesta quarta-feira (20/9/06) à Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, pelo delegado Walter Nunes de Freitas, da 6ª Seccional de Contagem, onde correm as investigações.

A comissão realizou audiência pública a requerimento de seu presidente, deputado Durval Ângelo (PT), para discutir o andamento das investigações e ouvir as explicações da Caixa Econômica Federal, gestora do programa. Segundo o delegado Walter Nunes, os primeiros depoimentos e as visitas feitas aos cinco conjuntos habitacionais mostram indícios de superfaturamento de notas e malversação de dinheiro dos condôminos, chamados de arrendatários.

O tema já foi motivo de audiência e visita aos condomínios, em maio e junho deste ano, quando foram verificados diversos problemas, como rachaduras em fachadas e negligência na manutenção, segundo os moradores dos conjuntos Arpoador, Chácara das Califórnias, Três Barras, Jacarandá, Santo Expedito, Fonte Grande e Capricórnio. Na audiência de hoje, moradores do Três Barras, Fonte Grande e Jacarandá voltaram a reclamar dos mesmos problemas e do não cumprimento pela Exacta de acordos feitos depois da primeira reunião, entre eles, a falta de manutenção, como capina e limpeza de fossas.

O deputado Durval Ângelo explicou o processo desde as primeiras denúncias até a abertura do inquérito policial e prometeu novo debate para outubro e nova visita aos conjuntos em novembro. O deputado reconheceu a importância do PAR como política habitacional, mas garantiu que a comissão irá tentar barrar novas construções "enquanto não forem solucionados os problemas das atuais moradias". E sugeriu a criação de uma equipe na CEF que vistoriasse trimestralmente os conjuntos habitacionais.

Programa precisa ser melhor acompanhado

O PAR foi criado pela Lei 10.188 de 2001, com o objetivo de atender a necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. A Caixa Econômica Federal é o agente gestor do programa. Em Minas Gerais existem 15,2 mil moradias do PAR e mais 7 mil em construção. No Brasil, são 150 mil moradias. Em Contagem existem 2,6 mil unidades em 20 conjuntos habitacionais.

Respondendo ao deputado Durval Ângelo, o gerente da Superintendência Regional da Caixa Econômica, Júlio César Tavares dos Reis afirmou que o programa não apresenta ociosidade e nem inadimplência em Contagem. "Das 2,6 mil moradias, somente 13 estão desocupadas e a taxa de inadimplência é menor do que a média do Estado", garantiu. Júlio César Tavares admitiu desconhecer muito dos problemas relatados, garantindo que o órgão que acompanha diretamente o programa é a Gerência de Filial de Alienações de Móveis e Imóveis de Belo Horizonte (Gilie), que não compareceu à reunião, por não ter sido comunicada a tempo.

Ele prometeu encaminhar as reclamações e informou que a Caixa está criando uma Comissão de Fiscalização dos Condomínios, integrada por moradores e sugerida por eles. Júlio César disse também que já houve nova licitação para administradoras dos condomínios e que a Exacta foi novamente habilitada. A informação foi recebida com desagrado por moradores e pelo deputado Durval Ângelo.

Os moradores pediram que a Exacta seja retirada da administração, diante do grande número de irregularidades apontadas. Entre as principais reclamações contra a administradora estão a falta de manutenção, de limpeza, compras irregulares, falta de prestação de contas e definição de taxa de condomínio sem a participação dos moradores. Contra a Caixa, os moradores reclamam da má qualidade das construções, que resultam em rachaduras, infiltrações, telhas quebradas e desabamento de muros.

Pinga fogo - Em outra etapa da reunião, o deputado Durval Ângelo ouviu a denúncia do Padre Francois Marie Lewden, sobre a promoção de militares envolvidos em possível crime de invasão de domicílio. Conhecido como Padre Chico, o religioso relatou que o processo aberto em 2004, em que ele denunciou a invasão de sua casa por um sargento e um capitão, foi arquivado por decurso de prazo, depois de ter sido classificado como crime pelo Ministério Público. Padre Chico reclamou que, depois do episódio, um dos militares foi promovido. Durval Ângelo disse que vai pedir a revogação da promoção ao Comando da Polícia Militar.

Requerimentos - A comissão aprovou 11 requerimentos do deputado Durval Ângelo. Cinco tratam de pedido de providências ou encaminhamento de documentos e notas para Copasa, Prefeitura de Contagem, Ministério Público e Procuradoria de Contagem, sobre a reunião realizada na cidade, no último dia 18, que discutiu a falta de serviços municipais a bairros como Praia. Dois se referem a pedido de audiência pública: para discutir a situação de 132 famílias que residem na área do Parque Estadual de Sete Salões, em Aimorés; e para receber o relatório da entidade de direitos humanos Fian, que fará visita a Felixlândia, para apurar o massacre de sem terra naquele município, bem como a participação da comissão nesta visita. Sobre a audiência desta quarta-feira, foram aprovados requerimentos que encaminham as notas taquigráficas para a 6ª Delegacia Seccional de Polícia de Contagem, para serem anexadas ao inquérito que apura denúncias de irregularidades com a administradora Exacta; ofício à Polícia Federal solicitando a abertura de procedimento investigativo para apurar possível responsabilidade da Gilie Belo Horizonte nas mesmas irregularidades. E que seja enviado ofício à Superintendência da CEF, solicitando que as Comissões de Fiscalização de Condomínios possam ser integradas por associações dos arrendatários que estejam legalmente constituídas.

Presenças - Deputados Durval Ângelo (PT), presidente; João Leite (PSDB) e Doutor Ronaldo (PDT). Além dos convidados citados na matéria, participaram da mesa o presidente da Associação dos Moradores do Conjunto Três Barras, Airlen Froes e o vereador de Contagem Kawlpter Prates.

Fonte: Assembléia legislativa de Minas Gerais