A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou nesta quarta-feira parecer do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) favorável a projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que proíbe a cobrança mensal de ponto extra de TV por assinatura, quando instalado sem destinação comercial e no mesmo domicílio que o ponto principal.
A proposta será ainda votada, em decisão terminativa, na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para onde segue agora.
Na semana passada, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) já havia decidido manter a proibição da cobrança do ponto extra. De acordo com o conselheiro Pedro Jayme Ziller, só pode ser cobrado o valor do aparelho decodificador e o custo da instalação.
Apesar da decisão, a agência decidiu suspender por mais 60 dias os artigos do regulamento que tratam da cobrança. Na prática, isso significa que, nos próximos dois meses, as empresas poderão continuar cobrando --ou, pelo menos, até a regra ser aprovada em definitivo.
Antes da votação do projeto (PLS 346/05) na comissão, o presidente, senador Wellington Salgado (PMDB-MG), leu ofício enviado ao grupo pela ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura), pedindo o adiamento da votação da proposta para depois do dia 21. Nessa data, será divulgado o resultado da consulta pública da Anatel.
Na sessão, Pedro Simon defendeu a aprovação independentemente da regulamentação da Anatel sobre o assunto. Ele afirmou que uma lei representará uma solução definitiva para o impasse, e que a regulamentação da Anatel poderia ser mudada novamente a qualquer momento.
A proposta original de Simon baseia-se em decisões do Ministério Público Federal de que não haveria autorização legal para a cobrança de um ponto extra.
A proibição da cobrança já constava em regulamento de TV por assinatura que entrou em vigor em junho. O texto confuso do documento, porém, dava margem a diferentes interpretações --a ABTA, por exemplo, entendeu que poderia continuar cobrando a mesma coisa.
Fonte: da Folha Online com Agência Senado
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